Archives março 2023

Sobre a proposta do ministro

A proposta do Trabalho e Emprego, de Luiz Marinho, visa suspender os pagamentos aos beneficiários durante contratos de trabalho temporário sem registrar exclusões em bancos de dados do governo.

A proposta do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem como objetivo suspender o pagamento do beneficiário enquanto durar o contrato de trabalho temporário, sem que haja a exclusão cadastral do mesmo nas bases do governo.

De acordo com Marinho, a medida poderá estimular quem atua temporariamente durante os períodos de safra, na produção rural, ajudando a complementar a segurança alimentar do agricultor e de sua família.

No entanto, a proposta ainda precisa ser avaliada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, comandado por Wellington Dias, que concede o Bolsa Família para mais de 13 milhões de famílias brasileiras.

Recebimento do Bolsa Família e regras

Conforme promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cada família receberá um subsídio de pelo menos de R$ 600. No entanto, o número de pessoas pode afetar o valor do benefício.

Assim, famílias com filhos menores de 6 anos receberão R$ 150 adicionais. Já as gestantes e integrantes de 7 a 18 anos receberão um adicional de R$ 50. Contudo, o Governo Federal instituiu algumas regras para recebimento do benefício. Entres elas:

• Manter crianças de 4 a 5 anos com frequência escolar mínima de 60%;
• Manter 75% de frequência escolar mínima para jovens de 6 a 18 anos e para quem não concluiu a educação básica;
• Fazer o acompanhamento pré-natal (no caso de gestantes);
• Manter as carteiras de vacinação atualizadas da família inteira.

Como ter direito ao Bolsa Família?

Para se qualificar ao Bolsa Família, é necessário se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico), ferramenta que coleta informações e dados socioeconômicos de famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.

Sendo assim, para participar, os seguintes passos devem ser realizados:

• Pré-cadastro no CadÚnico, através do site ou aplicativo;
• Comparecimento ao CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) no seu município;
• Estar com documentação de identificação de todas as pessoas da família, bem como comprovante de endereço e de renda de cada indivíduo.

Após o procedimento, o representante da família passará por uma entrevista com um assistente social, para que suas informações possam ser registradas. Feito isso, um Número de Identificação Social (NIS) é gerado para cada membro da família.

Em suma, vale ressaltar que, as famílias que, na gestão do presidente Jair Bolsonaro, receberam o Auxílio Brasil e foram consideradas elegíveis na migração, serão automaticamente realocadas para o Bolsa Família sem a necessidade de se cadastrar novamente.

A legislação trabalhista visa assegurar a qualidade de vida dos trabalhadores e isso inclui o seu direito de ter dias de folga. Trata-se do chamado Descanso Semanal Remunerado (DSR). Além disso, é assegurado ao empregado o direito de folgar aos domingos no mês.

Sendo assim, DSR é um direito de extrema importância para a manutenção da saúde do funcionário, e está atrelado a todo trabalhador com registro em carteira, que, para o cumprimento da lei, deve ter folga remunerada uma vez por semana.

Outra informação importante é que dentro dos sete dias da semana, o empregado deverá ter um dia de folga, sem qualquer desconto em seu salário. Como o próprio nome já diz, se refere a um descanso remunerado. Ainda, a Constituição Federal assegura que o trabalhador possa folgar em alguns domingos dentro do mês.

Quando o empregado tem direito à folga?

Ao trabalhador é garantido o direito de, em toda semana, folgar durante o período de 24 horas consecutivas. E, em regra, essas folgas devem coincidir com o domingo. De antemão, saiba que o direito de folgar aos domingos é uma garantia prevista em nossa Constituição Federal.

Sendo assim, as legislações sobre o direito do trabalho determinam as regras para que este direito seja exercido.

Todavia, existem segmentos, como saúde e serviços sociais, considerados essenciais pela lei. Assim, em certos casos, permite-se o  trabalho aos domingos ou feriados.

Portanto, para as atividades em que não são permitidos ou obrigatórios o funcionamento em domingos e feriados, o empregador não poderá exigir que seu empregado trabalhe.

Direitos de quem trabalha domingos e feriados

Primeiramente, você deve saber que é direito do empregado que seja divulgada sua escala mensal de trabalho, conforme previsão da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O trabalhador deverá ter ciência de quais são os seus dias trabalhados e quando serão as suas folgas remuneradas. Entretanto, se o trabalhador for escalado para o trabalho aos domingos, deve ter folga em outro dia daquela mesma semana, na forma de compensação.

Ou seja, essa regra protege o trabalhador de não trabalhar durante sete dias seguidos em uma mesma semana. Obrigatoriamente, ele deverá ter um dia de descanso remunerado, toda semana.

Além disso, dentre esses descansos, em certo período o empregado tem direito de folgar aos domingos por mês. A legislação trabalhista determina, como regra geral, que o empregado pode trabalhar, no máximo, dois domingos seguidos.

Isso indica que, ao menos uma vez ao mês, as folgas devem ocorrer aos domingos. Porém, como falamos, a depender da atividade empresarial, pode acontecer de essas condições sofrer alteração.

No caso dos trabalhadores homens, a folga no domingo deverá ser uma vez, num período de sete semanas. Se a atividade for relacionada ao comércio, a condição melhora, pois, obrigatoriamente, deverá folgar um domingo a cada três semanas.

Para as mulheres, folgar aos domingos deve ser, no mínimo, duas vezes ao mês. Então, se você é mulher, somente poderá trabalhar aos domingos intercalados, ou seja, se trabalhou neste domingo deverá folgar no próximo.

Cálculo DSR sobre hora extra

Quando o colaborador realiza hora extra, o cálculo do DSR sobre hora extra deve incluir esse tempo. Esse cálculo é realizado da seguinte forma:

• DSR = (valor total das horas extras realizadas no mês / dias úteis no mês) x domingos e feriados do mês

De maneira detalhada, observe como calcular DSR sobre hora extra em etapas:

• Primeiramente é necessário somar as horas extras realizadas no mês referente ao cálculo;
• Em seguida, divida o total de horas pelo número de dias úteis do mês;
• Multiplique o resultado pelo número de domingos e feriados;
• Multiplique ao final, o resultado pelo valor da hora extra com acréscimo.

Vale lembrar que sábados são considerados dias úteis, sendo importante atentar-se ao calendário, já que a quantidade de dias trabalhados pode variar de mês para mês, interferindo na contagem de DSR.

Cálculo DSR sobre adicional noturno

Quando se trata de DSR para trabalhadores que atuam em período noturno, a CLT assegura um adicional de no mínimo 20%, da mesma forma que a própria Constituição Federal, enfatiza que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno.

O Descanso Semanal Remunerado referente ao adicional noturno é calculado dessa forma:

• Primeiro, somam-se as horas noturnas normais realizadas no mês;
• Em seguida é dividido pelo número de dias úteis;
• Multiplica-se pelo número de domingos e feriados;
• Depois multiplica-se pelo valor da hora normal;
• E por último, o resultado é multiplicado pelo percentual do adicional noturno (geralmente de 20%).

O que fazer se a empresa exigir o trabalho aos domingos e feriados?

Para as atividades empresariais em que não é permitido o funcionamento em domingos e feriados, o empregador não poderá exigir que o funcionário trabalhe.

E, ainda que assim o faça, se o empregado não comparecer, não pode aplicar qualquer punição, tampouco realizar descontos em seu salário.

Todavia, se a empresa insistir nessa prática de impor que seus funcionários trabalhem em domingos e feriados, pode ser denunciada junto ao Sindicato dos Trabalhadores e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, o funcionário pode requerer os seus direitos na justiça, por meio de uma ação trabalhista.

De acordo com informações oficiais do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), o Projeto de Lei anunciado pelo Governo objetiva igualdade salarial entre mulheres e homens.

Direito do trabalhador: Projeto de Lei prevê igualdade salarial entre mulheres e homens 

Segundo informações do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), um pacote de ações foi anunciado pelo Governo no último dia 8, o Dia Internacional da Mulher. Conforme informações oficiais, entre as medidas, destaca-se um Projeto de Lei que objetiva a igualdade salarial entre homens e mulheres, considerando o exercício da mesma função.

Parcerias oficiais 

O Projeto de Lei é resultado de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Mulher e a Casa Civil. Segundo informações oficiais, o projeto está em andamento e segue para o Congresso Nacional.

O PL prevê multa para a empresa que não cumprir a igualdade salarial

Segundo destaca a divulgação oficial, o projeto prevê multa ao empregador que descumprir a paridade salarial, sendo uma de multa de 10 vezes do valor do maior salário, em questão de desigualdade salarial entre homens e mulheres que cumprem a mesma função.

As empresas podem ser obrigadas a cumprir a equiparação entre os salários 

Além disso, ainda existe a possibilidade de forçar legalmente o pagamento do mesmo salário. Dessa forma, segundo o Projeto de Lei, as empresas devem ser transparentes e devem contribuir para combater a discriminação salarial, fortalecendo a fiscalização.

Sobre a equiparação salarial

De forma sucinta, a equiparação salarial se refere a uma garantia de que empregados que cumprem a mesma função dentro de uma empresa, recebam o mesmo salário. Sendo assim, a equiparação salarial se refere a um princípio básico garantido em Constituição Federal, já que todos os brasileiros são iguais perante a lei.

Preconceito de gênero no mercado de trabalho

Dessa forma, é possível entender que o projeto anunciado pelo Governo prevê uma equiparação salarial entre homens e mulheres, já que além do descumprimento quanto à equiparação salarial, muitas empresas agravam a situação ao exercerem, ainda que de forma indireta, um preconceito relacionado ao gênero.

Sendo assim, infelizmente, em muitas empresas as mulheres recebem salários menores do que os homens quando cumprem as mesmas funções, com as mesmas responsabilidades.

Valorização do profissional

Certamente, muitas ações são necessárias para a melhoria do ambiente de trabalho para as mulheres, entretanto, medidas como essas são de grande valia para a criação de um caminho de igualdade entre os profissionais, independentemente do gênero.